Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a
seguir.
86 A invalidação da conduta administrativa que incorre em
excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito
judicial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a invalidação de ato praticado com **excesso de poder** não depende necessariamente do Poder Judiciário. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua **além dos limites de sua competência**, isto é, pratica ato que a lei não lhe autorizava praticar. Trata-se de vício de legalidade, ligado ao elemento **competência** do ato administrativo.

Como vício de legalidade, o ato pode — e deve — ser anulado pela própria Administração Pública, no exercício da **autotutela administrativa**. Esse poder-dever está consagrado nas Súmulas **346** e **473** do STF. A Súmula 473 é especialmente importante: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Portanto, não é correto dizer que a invalidação deve ocorrer “necessariamente” em âmbito judicial. O Judiciário também pode anular o ato ilegal, se provocado, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição — **art. 5º, XXXV, da CF**. Mas essa é apenas uma possibilidade, não uma exigência obrigatória.

Em prova da Cebraspe, atenção a termos absolutos como **“necessariamente”**, **“sempre”** e **“somente”**. Aqui, o erro está justamente em excluir a autotutela da Administração. Se há excesso de poder, há ilegalidade; e, havendo ilegalidade, a própria Administração pode invalidar o ato, sem precisar aguardar decisão judicial.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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