Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
seguintes.
93 A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples
envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano
causado ao particular, não sendo possível a produção de
prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a
condição de seguradora universal que a administração
pública assume.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque descreve corretamente a **teoria do risco integral**, modalidade excepcional de responsabilidade civil objetiva do Estado. Nessa teoria, basta a demonstração do **dano** e do **nexo causal** com o evento relacionado à atividade estatal para surgir o dever de indenizar, **sem possibilidade de afastamento da responsabilidade por excludentes** como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

A regra geral no Direito Administrativo brasileiro é a **teoria do risco administrativo**, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Nessa regra geral, o Estado pode tentar se eximir ou reduzir sua responsabilidade provando, por exemplo, culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

Já na **teoria do risco integral**, a lógica é mais severa: o Estado funciona praticamente como garantidor absoluto da reparação. Por isso, a questão acerta ao dizer que, pelo simples envolvimento no evento danoso, surge a obrigação de reparar, **não se admitindo prova destinada a elidir a responsabilidade**. É justamente essa impossibilidade de invocar excludentes que diferencia o risco integral do risco administrativo.

Essa teoria é aplicada apenas em hipóteses excepcionais, como em danos nucleares, conforme o art. 21, XXIII, “d”, da CF, e em matéria ambiental, segundo entendimento consolidado do STJ, que admite responsabilidade objetiva fundada no risco integral em danos ambientais. Portanto, para a prova: **risco administrativo admite excludentes; risco integral não admite**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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