Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a
seguir.
84 Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia
fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento,
fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última
impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a jurisprudência do STF não adota essa formulação de “cinco etapas” nem afirma que **somente a sanção** seria indelegável. O entendimento consolidado no **Tema 532 da repercussão geral** é que o ciclo do poder de polícia é normalmente dividido em **quatro fases**: **ordem ou legislação**, **consentimento**, **fiscalização** e **sanção**.

A fase de **ordem/legislação** é a que envolve a criação abstrata de restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade, com fundamento no interesse público. Por ter conteúdo normativo e expressão direta do poder de império estatal, essa etapa **não pode ser delegada** a pessoa jurídica de direito privado. Exemplo: editar norma geral impondo requisitos para determinada atividade econômica.

Por outro lado, o STF passou a admitir, em certas condições, a delegação de atos materiais ou executórios do poder de polícia a **pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta**, desde que haja **lei autorizadora**, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público típico de Estado e atuação em regime não concorrencial. Foi o que se decidiu no caso da **BHTrans**, no **RE 633.782/MG, Tema 532/STF**.

Assim, o erro central da assertiva está em dizer que **apenas a sanção seria impassível de delegação**. Na verdade, a **sanção pode ser delegada** nessas hipóteses admitidas pelo STF; quem permanece indelegável é a fase de **ordem/legislação**. Além disso, a inclusão de “apuração” como quinta etapa não corresponde à divisão clássica adotada pela jurisprudência.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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