Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por
tempo indeterminado de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a avocação, embora seja manifestação do **poder hierárquico**, não pode ocorrer por **tempo indeterminado**. Pela regra da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, a avocação é admitida apenas **em caráter excepcional**, por **motivos relevantes devidamente justificados** e **de forma temporária**. É o que prevê expressamente o **art. 15 da Lei nº 9.784/1999**.

A pegadinha da questão está em misturar elementos verdadeiros com um elemento falso. De fato, a avocação pressupõe relação de hierarquia: uma autoridade superior chama para si o exercício de competência atribuída a órgão ou agente inferior. Também é correto dizer que ela exige justificativa relevante e possui caráter excepcional. O erro, porém, está na expressão **“por tempo indeterminado”**, incompatível com a natureza da avocação.

Isso ocorre porque a competência administrativa é, em regra, **irrenunciável** e deve ser exercida pelo órgão ou agente a quem foi legalmente atribuída, conforme o **art. 11 da Lei nº 9.784/1999**. A avocação não serve para esvaziar permanentemente a competência do subordinado, mas apenas para resolver uma situação específica que justifique a intervenção superior.

Portanto, para a prova: **delegação pode transferir temporariamente o exercício de competência; avocação é o superior chamando para si competência do inferior, mas sempre de modo excepcional, justificado e temporário**. Se a banca disser que a avocação é permanente ou por prazo indeterminado, o item deve ser marcado como **errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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