Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá
ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente
público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a responsabilização por improbidade administrativa não se limita ao agente público. A Lei de Improbidade Administrativa admite que o **particular** responda quando sua conduta tiver participação relevante no ilícito. O ponto central está no **art. 3º da Lei 8.429/1992**, segundo o qual as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que, **mesmo não sendo agente público**, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Perceba a pegadinha: o enunciado afirma que quem induz o ato de improbidade só poderia ser responsabilizado se fosse agente público. Isso contraria diretamente a lei. O particular que convence, estimula, orienta ou participa da prática do ato ímprobo pode ser responsabilizado, desde que haja **dolo** e vínculo com a prática do ilícito. Após a reforma promovida pela **Lei 14.230/2021**, a improbidade exige conduta dolosa, conforme o **art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/1992**.

Assim, se um empresário induz um servidor a direcionar uma contratação pública, ou se um terceiro concorre para o desvio de recursos públicos, ele não escapa da Lei de Improbidade apenas por não ocupar cargo público. A condição de agente público não é requisito absoluto para a responsabilização; o que se exige é participação dolosa no ato de improbidade.

A afirmação seria correta apenas se dissesse que o agente público é o sujeito típico central da improbidade. Mas, ao excluir a responsabilização de particulares que induzem ou concorrem para o ato, o item viola expressamente o **art. 3º da LIA**. Portanto, o gabarito **Errado** está bem fundamentado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte