Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
seguintes.
92 Segundo o entendimento do STF, no caso de morte
decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial,
o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a
responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a
comprovação do nexo causal é imprescindível para a
caracterização do dever de reparar o dano.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte o entendimento do STF. Em operações policiais, a responsabilidade civil do Estado segue a lógica do **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**: responsabilidade **objetiva**, fundada na teoria do **risco administrativo**. Isso significa que, comprovados o dano e a relação com a atuação estatal, não se exige prova de culpa do agente público.

O ponto central da questão está no **ônus da prova**. O STF firmou entendimento de que, em caso de morte ou ferimento por disparo de arma de fogo durante operação policial, o Estado **não se exime automaticamente** só porque a perícia não conseguiu identificar com certeza a origem do tiro. Ao contrário: cabe ao poder público demonstrar eventual causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou inexistência de vínculo com a operação.

A tese cobrada dialoga com a orientação do STF no **Tema 1.237 da repercussão geral**, segundo a qual o Estado responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, cabendo-lhe provar causas capazes de romper o nexo causal. Portanto, a “origem inconclusiva” do disparo **não basta**, por si só, para afastar o dever de indenizar.

A pegadinha está na frase “a comprovação do nexo causal é imprescindível”. Isso, em abstrato, é verdadeiro: sem nexo causal não há responsabilidade civil. Mas o erro está em concluir que a dúvida sobre a origem exata do disparo **afasta** a responsabilidade objetiva. Para o STF, em contexto de operação policial, essa dúvida não pode ser automaticamente transferida à vítima ou aos familiares; o Estado é quem deve esclarecer e provar a excludente.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte