Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a
seguir.
83 O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda
que
em
caráter
derivado,
considerada
a
natureza
complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções,
portarias e instruções normativas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O **poder regulamentar** é a competência conferida à Administração Pública para editar atos normativos destinados a **dar fiel execução à lei**, detalhando seus comandos e viabilizando sua aplicação concreta. Por isso se diz que ele decorre de uma **função normativa secundária ou derivada**: a Administração também produz normas, mas não com a mesma liberdade do Poder Legislativo.

A base clássica está no **art. 84, IV, da Constituição Federal**, segundo o qual compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Embora o dispositivo mencione o chefe do Executivo federal, a lógica se reproduz nos demais entes e também em outros órgãos administrativos, por meio de atos como **resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos e outros atos infralegais**.

O ponto central é a ideia de **complementaridade**. Esses atos não podem inovar livremente na ordem jurídica, criando obrigações, restrições ou sanções sem fundamento legal. Eles servem para **explicar, organizar, operacionalizar ou detalhar** aquilo que a lei já previu. Se uma portaria, por exemplo, ultrapassa os limites da lei e cria exigência nova sem autorização legal, há abuso do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade, previsto no **art. 37, caput, da CF**.

A pegadinha estaria em pensar que poder regulamentar se limita apenas a “decretos regulamentares”. Em sentido mais amplo, a função normativa administrativa também se manifesta por atos como **resoluções, portarias e instruções normativas**, desde que todos permaneçam em posição **subordinada à lei**. Por isso a banca acertou ao afirmar que o poder regulamentar tem caráter derivado e natureza complementar em relação às leis.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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