Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a
seguir.
85 A outorga de um poder administrativo contrasta com
uma postura de inércia do agente público, dado que tais
poderes são irrenunciáveis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Os poderes administrativos não são “faculdades livres” conferidas ao agente para que ele use se quiser; são verdadeiros **poderes-deveres**. A Administração recebe esses poderes para atender ao **interesse público**, razão pela qual o agente não pode simplesmente permanecer inerte quando a lei exige atuação.

A ideia central é a **irrenunciabilidade dos poderes administrativos**. Como esses poderes são atribuídos à Administração por lei e vinculados à realização do interesse público, o agente público não pode abrir mão deles por vontade própria. Isso decorre dos princípios da **legalidade**, da **indisponibilidade do interesse público** e da **supremacia do interesse público**. Em termos práticos: se a autoridade tem competência para fiscalizar, punir, ordenar ou disciplinar determinada situação, ela deve agir quando presentes os pressupostos legais.

Por isso se diz que a outorga de um poder administrativo contrasta com a inércia. A omissão indevida pode configurar violação funcional e até gerar responsabilidade do Estado, conforme o caso. A Administração não é titular desses poderes em benefício próprio, mas como instrumento para cumprir suas finalidades constitucionais, especialmente as previstas no art. 37 da CF, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Cuidado com uma pegadinha comum: dizer que o poder é irrenunciável não significa que ele seja absoluto ou arbitrário. O exercício deve observar a lei, a finalidade pública, a razoabilidade e a proporcionalidade. O agente não pode renunciar ao poder, mas também não pode exercê-lo fora dos limites legais; se agir com excesso ou desvio de finalidade, haverá abuso de poder.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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