Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
próximos itens.
94 O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume
viés político nas situações em que o Congresso Nacional
susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar não é exemplo típico de controle **político**, mas de controle **legislativo de juridicidade/legalidade constitucional**. A competência está no **art. 49, V, da Constituição Federal**, segundo o qual é competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

A lógica é a seguinte: o Presidente pode expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, nos termos do **art. 84, IV, da CF**. Porém, esse poder regulamentar é subordinado à lei; ele não pode inovar na ordem jurídica como se fosse lei nova. Se o Executivo ultrapassa esse limite, invadindo matéria reservada ao Legislativo, o Congresso pode sustar esse ato por meio de **decreto legislativo**.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: nem todo controle exercido pelo Legislativo tem “viés político”. Há controle político, sim, como ocorre em convocações de autoridades, CPIs, aprovação de indicações, julgamento de contas em certas hipóteses etc. Mas, nesse caso específico, o Congresso não está avaliando conveniência ou oportunidade administrativa; está verificando se o ato normativo extrapolou os limites jurídicos do poder regulamentar.

Assim, a incorreção está em qualificar essa hipótese como controle de natureza política. A sustação prevista no **art. 49, V, da CF** busca preservar a legalidade, a separação de poderes e a reserva legal, impedindo que o Executivo legisle indevidamente sob a aparência de regulamentar a lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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