Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens
imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser
executado por leiloeiro oficial ou por servidor designado
pela autoridade competente da administração.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica da modalidade **leilão** prevista na Lei nº 14.133/2021. Segundo o **art. 6º, XL**, leilão é a modalidade de licitação utilizada para a **alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos**, vencendo aquele que oferecer o **maior lance**.

A questão também acerta ao mencionar quem pode conduzir o procedimento. O **art. 31 da Lei nº 14.133/2021** estabelece que o leilão poderá ser cometido a **leiloeiro oficial** ou a **servidor designado pela autoridade competente da Administração**. Portanto, não é obrigatório que sempre haja leiloeiro oficial; a própria Administração pode designar servidor para essa função.

Um ponto importante para prova: no regime atual, o leilão não se limita aos bens móveis inservíveis ou apreendidos. Ele também é cabível para a alienação de **bens imóveis**, o que afasta uma confusão comum com a legislação anterior e com modalidades como concorrência. A Lei nº 14.133/2021 simplificou essa disciplina, colocando o leilão como modalidade própria para alienações ao maior lance.

Assim, todos os elementos centrais do item estão alinhados com a lei: **objeto** da licitação, **critério de julgamento** pelo maior lance e **possibilidade de condução** por leiloeiro oficial ou servidor designado. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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