MP-CE 25 Técnico

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. 56 A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gest…

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. 57 A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orça…

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. 58 A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. 59 A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas púb…

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes. 60 A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 61 Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não…

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 62 Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não proc…

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 63 Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas…

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 64 O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atin…

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 65 A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.