Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os 
itens subsequentes.
59 A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a prevenção de riscos e a correção de desvios **não são objetivos secundários** da LRF: elas fazem parte do **núcleo central** da responsabilidade na gestão fiscal. A própria lei, no art. 1º, §1º, afirma que a responsabilidade fiscal pressupõe **ação planejada e transparente**, “em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”.

Esse ponto é muito cobrado: a LRF não é apenas uma lei de limites de despesa com pessoal ou de endividamento. Ela estrutura um modelo de gestão fiscal baseado em **planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas**. Por isso, prevenir riscos fiscais — como frustração de receita, aumento inesperado de despesas obrigatórias ou crescimento da dívida — é finalidade essencial da lei.

A pegadinha está na expressão **“objetivo secundário”**. A banca considerou errado justamente porque o dispositivo legal coloca essa prevenção e correção de desvios como elementos integrantes da própria definição de responsabilidade na gestão fiscal. Não se trata de algo acessório, eventual ou periférico.

Portanto, para fins de prova, memorize a lógica do art. 1º, §1º, da LRF: responsabilidade fiscal = **ação planejada e transparente + prevenção de riscos + correção de desvios + equilíbrio das contas públicas + cumprimento de metas e limites**. A palavra “secundário” descaracterizou o comando legal.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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