Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
61 Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a
aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde
que tais limites não sejam ultrapassados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a LRF dá tratamento simplificado aos municípios menores. Nos termos do **art. 63, II, “b”, da Lei Complementar n.º 101/2000**, é facultado aos municípios com população inferior a **50 mil habitantes** optar por divulgar semestralmente o **Relatório de Gestão Fiscal**, no qual se verifica, entre outros pontos, o cumprimento dos **limites da despesa total com pessoal**.

A regra geral da LRF é mais rigorosa: o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, conforme o **art. 54 da LRF**. Porém, para municípios pequenos, a própria lei permite essa flexibilização, admitindo a aferição **semestral** dos limites, desde que observada a condição indicada no item.

A parte final é essencial: essa periodicidade semestral só é admitida **desde que os limites não sejam ultrapassados**. Se houver extrapolação dos limites de despesa com pessoal, volta-se à lógica de acompanhamento mais frequente, pois a LRF busca garantir controle fiscal, transparência e adoção tempestiva das medidas de recondução da despesa ao limite legal.

Portanto, a banca cobrou uma exceção expressa da LRF: municípios com menos de 50 mil habitantes podem ter aferição semestral dos limites com pessoal, mas essa faculdade depende de não estarem acima dos limites legais. Por isso, o item foi corretamente julgado como **certo**.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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