Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os 
itens subsequentes.
60 A referida lei disciplina exclusivamente os limites e
condições para geração de despesas com pessoal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata apenas de despesas com pessoal. A LRF — Lei Complementar nº 101/2000 — estabelece normas gerais de **finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal**, abrangendo planejamento, controle, transparência, metas fiscais, limites de endividamento, operações de crédito, renúncia de receita, restos a pagar e, sim, também despesas com pessoal.

A própria LRF deixa isso claro logo no **art. 1º, § 1º**, ao afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, mediante prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ou seja, o objetivo da lei é mais amplo: garantir equilíbrio fiscal e controle das contas públicas, não apenas limitar gasto com servidores.

É verdade que a LRF dedica parte importante ao tema **despesa com pessoal**, especialmente nos **arts. 18 a 23**, fixando conceitos, limites e medidas de recondução ao limite legal. Por exemplo, há limites globais para União, estados, Distrito Federal e municípios, nos termos dos **arts. 19 e 20 da LRF**. Mas isso é apenas um dos blocos normativos da lei.

A palavra que torna o item incorreto é **“exclusivamente”**. Em prova Cebraspe, esse tipo de termo absoluto exige cuidado: a LRF disciplina despesas com pessoal, mas não somente isso. Ela também trata, por exemplo, da **Lei de Diretrizes Orçamentárias**, da **renúncia de receita**, da **dívida pública**, das **operações de crédito** e da **transparência da gestão fiscal**. Portanto, restringir a LRF apenas aos limites e condições para geração de despesas com pessoal reduz indevidamente o alcance da lei.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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