Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os 
itens subsequentes.
58 A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a própria ideia central da Lei Complementar nº 101/2000, a **Lei de Responsabilidade Fiscal**. Logo no **art. 1º, caput**, a LRF afirma que estabelece “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com fundamento no **art. 163 da Constituição Federal**.

A responsabilidade na gestão fiscal envolve planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas. A LRF não trata apenas de “contabilidade” ou de “orçamento” em sentido estreito: ela cria um sistema de disciplina fiscal, com regras sobre **receita, despesa, dívida pública, operações de crédito, restos a pagar, limites de gasto com pessoal e mecanismos de controle**.

O ponto-chave para a prova é lembrar que a LRF busca prevenir desequilíbrios nas contas públicas. O próprio **art. 1º, § 1º**, afirma que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Portanto, a assertiva está correta porque descreve exatamente a finalidade normativa da LRF: impor padrões de responsabilidade fiscal aos entes da Federação, orientando a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na administração das finanças públicas.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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