Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
62 Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas
processadas e as não processadas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em contabilidade pública, **restos a pagar** são justamente as despesas que foram **empenhadas**, mas **não pagas até 31 de dezembro** do exercício financeiro. A definição aparece no **art. 36 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual “consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro”.

A lógica é simples: no orçamento público, a despesa passa por estágios, especialmente **empenho, liquidação e pagamento**. Se a administração empenhou a despesa dentro do exercício, mas não chegou a pagá-la até o encerramento do ano, essa obrigação pode ser inscrita como restos a pagar, observadas as regras legais e fiscais aplicáveis.

Também está correta a parte final do item: os restos a pagar se dividem em **processados** e **não processados**. Os **processados** são aqueles em que a despesa já foi **liquidada**, ou seja, o credor já cumpriu sua obrigação e a administração reconheceu o direito ao pagamento. Já os **não processados** são aqueles em que houve empenho, mas a despesa ainda **não foi liquidada**.

A LRF reforça o controle sobre esse tema, especialmente para evitar que o gestor assuma obrigações sem disponibilidade financeira. É importante lembrar o **art. 42 da LRF**, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Portanto, a inscrição em restos a pagar existe, mas deve respeitar a responsabilidade fiscal.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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