Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os 
itens subsequentes.
56 A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a
gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores
públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A LRF realmente traz regras específicas para o **final de mandato**, inclusive em matéria de **despesa com pessoal**, com o objetivo de impedir que o gestor “estoure” a folha ou deixe compromissos irresponsáveis para o sucessor.

O principal dispositivo é o **art. 21, II, da LRF**, segundo o qual é **nulo de pleno direito** o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos **180 dias anteriores ao final do mandato** do titular de Poder ou órgão. A ideia é evitar aumentos oportunistas de remuneração, criação de cargos, reestruturações ou concessões de vantagens que comprometam a gestão seguinte sem planejamento fiscal adequado.

Além disso, a LRF também restringe a assunção de obrigações no encerramento do mandato. O **art. 42 da LRF** veda ao titular de Poder ou órgão, nos **dois últimos quadrimestres do mandato**, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente. Embora esse artigo trate de obrigações em geral, ele reforça a lógica de responsabilidade fiscal no período final da gestão.

Portanto, se você marcou “errado” pensando que a LRF só trata de limites gerais de despesa com pessoal, faltou lembrar que ela também tem um bloco de normas voltado justamente ao **encerramento do mandato**, especialmente para evitar aumento de gastos permanentes e desequilíbrio fiscal deixado ao próximo gestor.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Financeiro

Fonte