Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
63 Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do
Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que
resultem em aumento das despesas com pessoal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda, nos **180 dias anteriores ao final do mandato**, a prática de ato que resulte em **aumento da despesa com pessoal**. A regra está no **art. 21, II, da LRF**, segundo o qual é **nulo de pleno direito** o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nesse período.

A finalidade da norma é impedir o chamado “**legado fiscal irresponsável**”: o gestor em fim de mandato aumenta gastos permanentes com servidores — por exemplo, criando cargos, concedendo reajustes, reestruturando carreiras ou nomeando pessoal — e transfere o impacto financeiro para o sucessor. A LRF busca preservar o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal.

Atenção ao ponto típico de prova: a vedação não depende de o ente já estar acima do limite de despesa com pessoal. Mesmo que o município, estado ou órgão esteja abaixo dos limites dos arts. 19 e 20 da LRF, o ato que aumente despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato será nulo, se enquadrado na regra do art. 21.

Também é importante notar que a norma fala em **ato que resulte em aumento de despesa com pessoal**, não apenas em pagamento imediato. Assim, mesmo atos editados no fim do mandato com efeitos financeiros futuros podem ser alcançados, pois o que a LRF combate é a assunção irresponsável de despesa continuada com pessoal no período crítico de transição governamental.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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