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Cebraspe2024Direito Financeiro Comentado

TCE-AC 24 Técnico · Técnico de Controle Externo - Instrutivo

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens. 64 O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.

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