Cebraspe 2024 · Direito Financeiro

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os 
itens subsequentes.
57 A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir
a realização de operações de antecipação de receita
orçamentária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LRF faz justamente o oposto: ela **restringe** a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, especialmente no final do mandato. A ARO é uma operação de crédito de curto prazo, usada para cobrir insuficiência momentânea de caixa, mas não pode servir como “atalho” para o gestor fechar o mandato transferindo desequilíbrio financeiro ao sucessor.

A regra central está no **art. 38 da LRF**. O inciso IV, alínea **“b”**, é expresso ao vedar a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária **no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito**. Portanto, se a questão afirma que a LRF dita regras de final de mandato “de modo a permitir” a ARO, inverte completamente o sentido da norma.

Além disso, a LRF tem uma lógica de responsabilidade fiscal voltada à prevenção de endividamento irresponsável e à proteção do equilíbrio das contas públicas. No fim do mandato, essa preocupação é ainda maior, pois há risco de o governante contrair obrigações de curto prazo e deixar o ônus para a gestão seguinte. Por isso, a lei também traz outras restrições nesse período, como as do **art. 42 da LRF**, que impede contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa suficiente.

Em prova da Cebraspe, a palavra-chave era **“permitir”**. A LRF até disciplina a ARO, mas, no ponto específico do final de mandato, ela **veda**, não autoriza. Assim, o item deve ser marcado como **errado**.

Direito Financeiro — Cebraspe 2024

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