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TJ-CE 23

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional,

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relaç

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada lice

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de e

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal s

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

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Direito ConstitucionalCebraspe · 2023

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

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Administração PúblicaCebraspe · 2023

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

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Administração PúblicaCebraspe · 2023

São características de uma organização formal moderna

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

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Administração PúblicaCebraspe · 2023

No que concerne à gestão por processos, assinale a opção que apresenta o conceito que consiste na sequência de passos necessários para que se possa atingir a automação de processos de negócio.

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Administração PúblicaCebraspe · 2023

A departamentalização por processo representa

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Direito AdministrativoCebraspe · 2023

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

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