Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com
regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos
estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura
de concurso público para diversos cargos, o qual previa a
possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos
termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato,
candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por
meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de
estrangeiros a cargos públicos.
Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a
referida ação judicial é

A) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que
lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos
públicos por estrangeiros.
B) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de
acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei
complementar poderia criá-las.
C) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo,
as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros,
sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa
finalidade.
D) procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos
públicos.
E) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional
é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos
por estrangeiros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque a Constituição Federal permite expressamente que estrangeiros acessem cargos, empregos e funções públicas **“na forma da lei”**. É o que dispõe o **art. 37, I, da CF**: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, **assim como aos estrangeiros, na forma da lei**”. Portanto, a CF não exige emenda constitucional nem lei complementar: basta **lei ordinária** regulamentando as condições de ingresso.

O ponto central da questão é perceber que a Constituição abriu espaço para que a legislação infraconstitucional discipline esse acesso. Assim, se o estado editou lei ordinária estabelecendo regras para ingresso de estrangeiros em cargos públicos estaduais, e o edital apenas aplicou essa lei, não há, em princípio, inconstitucionalidade no item editalício. Por isso, a ação do candidato brasileiro nato tende a ser **improcedente**.

A alternativa **B** erra ao afirmar que seria necessária **lei complementar**. Quando a Constituição quer exigir lei complementar, ela o faz expressamente. No art. 37, I, a CF usa apenas a expressão “na forma da lei”, o que autoriza a disciplina por **lei ordinária**. Já a alternativa **E** também está errada porque não é necessária emenda constitucional: a própria Constituição já contém a autorização.

A alternativa **D** está incorreta porque a CF **não veda** o acesso de estrangeiros a cargos públicos; ao contrário, admite esse acesso mediante regulamentação legal. A alternativa **C**, por sua vez, também não procede, pois a Constituição não traz um rol taxativo de hipóteses nem dispensa lei: ela condiciona o acesso dos estrangeiros justamente à existência de lei que regulamente a matéria.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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