Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato
administrativo que possibilita à administração pública executar
seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A) presunção de legitimidade e veracidade
B) imperatividade
C) autoexecutoriedade
D) tipicidade
E) exigibilidade

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é **C) autoexecutoriedade**. Esse é o atributo que permite à Administração Pública **executar diretamente suas decisões**, sem precisar obter previamente autorização do Poder Judiciário. É o caso, por exemplo, da apreensão de mercadorias irregulares, interdição de estabelecimento em risco ou demolição de obra com perigo iminente, desde que haja previsão legal ou situação de urgência.

A lógica é a seguinte: a Administração atua em nome do interesse público e, em certas situações, não pode ficar aguardando uma ordem judicial para fazer cumprir seus atos. Por isso, a doutrina aponta a **autoexecutoriedade** como o poder de “pôr em prática” o ato administrativo pelos próprios meios. Atenção: isso não significa que a Administração esteja imune ao controle judicial; o Judiciário pode ser provocado depois para verificar eventual ilegalidade ou abuso.

A alternativa **A** está errada porque a **presunção de legitimidade e veracidade** significa que o ato administrativo nasce presumidamente conforme a lei e com fatos verdadeiros, até prova em contrário. Esse atributo desloca para o particular o ônus de impugnar o ato, mas não autoriza, por si só, sua execução direta.

A alternativa **B**, **imperatividade**, indica que o ato administrativo pode impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, mas não se confunde com executar materialmente o ato. Já a **tipicidade** da alternativa **D** significa que os atos administrativos devem corresponder a figuras previamente previstas em lei, especialmente quando restringem direitos. Por fim, a **exigibilidade**, alternativa **E**, permite à Administração exigir o cumprimento da obrigação por meios indiretos de coerção, como multa, mas não necessariamente executar diretamente a medida. A execução direta é característica da **autoexecutoriedade**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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