Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da
descentralização administrativa.

A) A concessão de serviço público é uma forma de
descentralização por outorga por prazo indeterminado.
B) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o
exercício de determinada competência.
C) Em qualquer das formas de descentralização, existe
hierarquia ou subordinação entre as entidades.
D) Na descentralização por delegação a Administração Pública
transfere a titularidade dos serviços.
E) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de
entidade da Administração Indireta, com transferência de
titularidade da execução de determinado serviço público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque a descentralização por **outorga**, também chamada de descentralização **por serviços**, **funcional** ou **técnica**, ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração Indireta — autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista — e lhe transfere, por lei, a **titularidade e a execução** de determinada atividade administrativa ou serviço público.

A ideia central é esta: na **outorga**, o serviço “sai” da Administração Direta e passa para uma **pessoa jurídica própria**, integrante da Administração Indireta. Por isso, a transferência depende de **lei**, nos termos do art. 37, XIX, da CF, que trata da criação ou autorização para criação dessas entidades. Exemplo clássico: uma autarquia criada para executar atividade típica do Estado.

As alternativas **B** e **D** erram porque descrevem a descentralização por **delegação** como se houvesse transferência da titularidade. Não há. Na delegação, a Administração transfere apenas a **execução** do serviço, mantendo a titularidade com o Poder Público. É o que ocorre, por exemplo, nas concessões e permissões de serviço público, previstas no art. 175 da CF e disciplinadas pela Lei nº 8.987/1995.

A alternativa **A** também está errada: concessão de serviço público é forma de descentralização por **delegação**, não por outorga, e ocorre por contrato administrativo, em regra por **prazo determinado**, nunca por prazo indeterminado. Já a alternativa **C** erra ao afirmar que existe hierarquia ou subordinação em qualquer forma de descentralização. Entre Administração Direta e Indireta não há hierarquia, mas sim **controle finalístico**, tutela ou supervisão ministerial. Hierarquia existe dentro da mesma pessoa jurídica, não entre pessoas jurídicas distintas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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