Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de
justiça de determinado estado da Federação formulou pedido
administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a
concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o
transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse
analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente,
argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito,
pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo
servidor

A) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável
duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial,
não alcançando processos administrativos de servidor
público.
B) justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da
razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito
administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam
a celeridade da tramitação processual não são de
responsabilidade da administração pública, devendo ser
custeados pelo interessado ou por determinação judicial.
C) são justificados, pois a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia
constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e
das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se
tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.
D) não se justificam, pois não se referem a uma norma
constitucional, sendo a garantia da razoável duração do
processo prevista em legislação ordinária.
E) estão
em
desconformidade
com
recente
emenda
constitucional pela qual a garantia da razoável duração do
processo foi retirada do rol dos direitos e garantias
fundamentais da CF.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a garantia da **razoável duração do processo** está expressamente prevista no **art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal**: “a todos, no âmbito **judicial e administrativo**, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Veja que o texto constitucional é claro ao incluir também o **processo administrativo**, não apenas o judicial.

No caso, o servidor formulou um pedido administrativo de licença legalmente prevista. A Administração Pública não pode simplesmente deixar o requerimento parado por prazo desarrazoado. Ainda que não haja direito automático à concessão da licença, há, no mínimo, direito à **análise do pedido em tempo razoável**, com decisão motivada, em respeito ao art. 5º, LXXVIII, da CF, e também aos princípios da **eficiência**, da **legalidade** e da **moralidade administrativa** previstos no **art. 37, caput, da CF**.

A alternativa **A** erra ao restringir a garantia ao processo judicial. A Constituição expressamente fala em âmbito **judicial e administrativo**. A alternativa **B** também está errada porque a celeridade processual é dever institucional do Estado/Administração, não um ônus a ser custeado pelo interessado. Já a alternativa **D** ignora que se trata de norma constitucional, incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Por fim, a alternativa **E** inventa uma retirada dessa garantia da Constituição. Na verdade, a razoável duração do processo foi inserida pela **EC nº 45/2004**, a chamada Reforma do Judiciário, e permanece vigente. Portanto, diante da demora excessiva na análise do pedido administrativo, o argumento do servidor é plenamente constitucional e juridicamente correto.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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