Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Considere que o Ministério do Planejamento tenha
realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que
alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta
do Poder Executivo federal são desnecessários.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição
Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A) só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa
do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a
outra autoridade.
B) poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do
presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos
Ministros de Estado.
C) só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa
privativa do presidente da República.
D) é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao
status de direitos e garantias fundamentais inscritos em
cláusula pétrea constitucional.
E) poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa
privativa do presidente da República.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **B**. A Constituição permite que o presidente da República disponha, **mediante decreto**, sobre a **extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos**. A base está no **art. 84, VI, “b”, da CF**, segundo o qual compete privativamente ao presidente da República “dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

O ponto decisivo da questão é perceber que não se trata de criação de cargo, nem de extinção de cargo ocupado. Se o cargo está **vago**, não há servidor titular afetado diretamente; por isso, a Constituição admite a extinção por decreto autônomo. Já a criação de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação de remuneração, depende de **lei**, conforme a lógica dos arts. **48, X**, e **61, § 1.º, II, “a”, da CF**.

Além disso, essa competência é **delegável**. O **art. 84, parágrafo único, da CF** autoriza o presidente a delegar aos **Ministros de Estado**, ao **procurador-geral da República** ou ao **advogado-geral da União** algumas atribuições, entre elas a prevista no inciso VI. Por isso, está errada a alternativa A: embora fale em decreto de competência presidencial, erra ao dizer que a delegação é vedada.

As alternativas C e E erram porque exigem lei — ordinária ou complementar — quando a própria Constituição autoriza o uso de **decreto** para extinguir cargos vagos. A alternativa D é absurda juridicamente: cargos públicos não são direitos fundamentais nem cláusulas pétreas; o que a Constituição protege, em certos casos, é a situação jurídica do servidor, especialmente quando ocupante de cargo efetivo, mas isso não impede a extinção de cargos **vagos** por decreto presidencial.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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