Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
TJ-CE 23 · Técnico Judiciário - Administrativa
Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos
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