Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Considerando
a
tradicional
classificação
das
normas
constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a
opção correta.

A) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a
avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder
Legislativo, no exercício de sua função legiferante.
B) Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e
imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se
esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a
possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser
considerada como norma constitucional de eficácia plena, por
depender de norma ulterior que o complemente.
C) O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos
servidores públicos será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia
plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a
complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido
direito aos servidores.
D) O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma
constitucional programática, pois institui a obrigação de o
poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas
no país.
E) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em
que os interesses relativos a determinada matéria não foram
suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o
exercício dos direitos criados por essas normas dependente de
legislação posterior.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. Nas **normas constitucionais programáticas**, a Constituição traça programas, fins e diretrizes a serem perseguidos pelo Estado — por exemplo, políticas públicas, objetivos sociais e econômicos. Por isso, a alternativa **A** está correta: em regra, cabe ao **Poder Legislativo**, no exercício da função legiferante, definir o momento, os meios e a extensão da concretização daquele programa constitucional. Isso não significa liberdade absoluta para descumprir a Constituição, mas sim que há uma margem de conformação política e normativa.

A alternativa **B** confunde os conceitos. As normas de **eficácia plena** são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, possuem **aplicabilidade direta, imediata e integral**, produzindo todos os seus efeitos essenciais sem necessidade de lei integrativa. Se a norma depende de complementação posterior para produzir seus efeitos principais, ela não é de eficácia plena, mas o problema da assertiva está na formulação ao dizer que seria “aplicável de forma direta e imediata” e, ao mesmo tempo, dependeria de norma ulterior para produzir seus efeitos essenciais — característica típica das normas de eficácia **limitada**, cuja aplicabilidade é mediata.

A alternativa **C** está errada porque o direito de greve dos servidores públicos, previsto no **art. 37, VII, da CF**, será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Trata-se de norma de **eficácia limitada**, pois depende de regulamentação legislativa para disciplinar o exercício do direito. O STF, diante da omissão legislativa, admitiu a aplicação provisória da Lei de Greve do setor privado aos servidores públicos, mas isso não transforma a norma constitucional em norma de eficácia plena.

A alternativa **D** também está incorreta. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto no **art. 5.º, XIII, da CF**, é exemplo clássico de norma de **eficácia contida**: o direito pode ser exercido desde logo, mas a lei pode estabelecer qualificações profissionais e, assim, restringir legitimamente o seu alcance. Não se trata de norma programática, porque não apenas traça um programa estatal futuro; ela já confere diretamente uma liberdade individual.

Por fim, a alternativa **E** descreve, na verdade, as normas de **eficácia limitada**, e não as de eficácia contida. Nas normas de eficácia contida, o direito nasce exercitável desde a promulgação da Constituição, embora possa sofrer restrições posteriores por lei, por conceitos constitucionais ou por razões de ordem pública. Já nas normas de eficácia limitada, o exercício pleno do direito depende de legislação posterior integradora.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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