Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e
pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao
princípio licitatório denominado

A) princípio da economicidade.
B) princípio da legalidade.
C) princípio da isonomia.
D) princípio da moralidade.
E) princípio da impessoalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. O gabarito é **C) princípio da isonomia**. Em regra, a licitação deve assegurar igualdade de condições entre todos os concorrentes, conforme o **art. 37, XXI, da Constituição Federal**, que exige licitação pública “que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”. A isonomia é justamente a ideia de que a Administração não pode favorecer indevidamente determinado participante.

Ocorre que a própria ordem jurídica admite **tratamentos diferenciados legítimos**, quando há fundamento constitucional e legal. É o caso das microempresas e empresas de pequeno porte, que recebem tratamento favorecido com base nos **arts. 170, IX, e 179 da CF**, além da **Lei Complementar nº 123/2006**. Nas licitações, esse favorecimento aparece, por exemplo, na possibilidade de regularização fiscal posterior, no empate ficto e em licitações exclusivas para ME/EPP em determinadas hipóteses.

Por isso, não se trata de violação arbitrária da igualdade, mas de uma **exceção juridicamente autorizada à isonomia formal**, buscando realizar uma isonomia material: tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A lógica é compensar a menor capacidade competitiva das micro e pequenas empresas diante de empresas maiores, promovendo desenvolvimento econômico e social.

As demais alternativas não captam o ponto central. Não é exceção à **legalidade**, porque o tratamento favorecido está previsto em lei; nem à **moralidade** ou à **impessoalidade**, pois não há favorecimento pessoal indevido, mas critério objetivo e legal. Também não é propriamente exceção à **economicidade**, embora possa haver impacto na busca pelo menor preço, porque o princípio diretamente tensionado pela preferência legal é a **isonomia entre os licitantes**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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