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Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública. 110 Caso uma lei de crédito especial seja publicada em 30/11/20X1 e o empenho da despesa correspondente ocorra no mesmo ano, sem que haja a liquidação, a despesa somente poderá ser inscrita em restos a pagar ao final de 20X2.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública. 111 É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública. 112 O empenho global é utilizado para despesas contratuais, desde que estejam sujeitas ao pagamento parcelado, mas cujo valor não se possa determinar de forma precisa.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à despesa pública. 113 Na classificação funcional, é aplicado o princípio da matricialidade, de modo que é cabível combinar uma função com subfunções que lhe sejam atípicas, uma vez que estas se referem à competência institucional do órgão, enquanto aquela diz respeito à natureza da ação governamental.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. 114 Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. 115 O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. 116 A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. 117 É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.

A respeito dos decretos de programação orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. 118 Após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em até 30 dias, de modo a limitar o empenho das despesas primárias discricionárias, nos termos do que dispuser a LDO.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. A técnica do orçamento base zero, amplamente utilizada no Brasil, é conhecida como uma metodologia que busca maior eficiência e racionalidade na alocação de recursos, partindo-se da necessidade de justificar todos os gastos a cada novo ciclo orçamentário.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.

A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens que se seguem. Dentro da classificação orçamentária, a função indica o maior nível de agregação de despesas que competem ao setor público, sendo a subfunção uma subdivisão da função, que visa agregar um determinado subconjunto de despesas do setor público.

A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens que se seguem. O SIAFI permite que os órgãos do governo realizem pagamentos e transferências financeiras diretamente, sem a necessidade de controle centralizado pelo Tesouro Nacional.

A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens que se seguem. O SIOP é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para gerenciar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planejamento do governo, como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

[tabela: 1.º categoria econômica; 2.º grupo de natureza de despesa; 3.º e 4.º modalidade de aplicação; 5.º e 6.º elemento de despesa; 7.º e 8.º subelemento] Brasil. SOF. Manual Técnico do Orçamento - 2025. Brasília: Secretaria de Orçamento Federal, 2024, p. 78 (com adaptações). A partir da tabela precedente, julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira. Nos quatro últimos dígitos do sistema de orçamento encontram-se o elemento e o subelemento das despesas, que indicam a movimentação financeira a ser executada por cota, quando ocorrer a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira, ou por repasse, no caso de liberação de recursos públicos de um Poder da República para outro.

[tabela: 1.º categoria econômica; 2.º grupo de natureza de despesa; 3.º e 4.º modalidade de aplicação; 5.º e 6.º elemento de despesa; 7.º e 8.º subelemento] Brasil. SOF. Manual Técnico do Orçamento - 2025. Brasília: Secretaria de Orçamento Federal, 2024, p. 78 (com adaptações). A partir da tabela precedente, julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira. O grupo natureza de despesa é um agregador do elemento de despesa, representado pelos quinto e sexto dígitos, com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo um exemplo desse grupo as despesas orçamentárias de capital com inversões financeiras em softwares e no planejamento e na execução de obra.

[tabela: 1.º categoria econômica; 2.º grupo de natureza de despesa; 3.º e 4.º modalidade de aplicação; 5.º e 6.º elemento de despesa; 7.º e 8.º subelemento] Brasil. SOF. Manual Técnico do Orçamento - 2025. Brasília: Secretaria de Orçamento Federal, 2024, p. 78 (com adaptações). A partir da tabela precedente, julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira. Na base de dados do sistema de orçamento, o primeiro dígito do campo que se refere à natureza da despesa representa a sua categoria econômica, sendo as despesas classificadas em correntes e de capital.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos sobre as classes com renda mais elevada com transferências para as classes com renda mais baixa.

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. Além dos ajustes na alocação de recursos e na distribuição de renda, a política fiscal tem quatro objetivos macroeconômicos — manutenção de um elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma razoável taxa de crescimento econômico —, os quais constituem o campo de ação da função estabilizadora.

Julgue os próximos itens, considerando alguns fundamentos básicos sobre administração geral e administração pública. 51 A nova administração pública é caracterizada pela tentativa de aplicar valores e práticas corporativos vindos do setor privado para o setor público, tendo suas principais bases teóricas no pensamento burocrático e de eficiência de Max Weber.