Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da
transparência da administração pública, do controle social e
cidadania, e da accountability, julgue os itens subsequentes.
O incentivo à participação social no controle da
administração pública é um dos princípios e diretrizes do
governo digital.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Lei do Governo Digital prevê expressamente a participação social como um de seus princípios/diretrizes. A base está na **Lei nº 14.129/2021**, que trata de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública. Entre seus fundamentos, aparece a ideia de que a transformação digital não serve apenas para “informatizar serviços”, mas também para ampliar a transparência, o acesso à informação e a participação do cidadão.

O ponto central é entender que **governo digital não é só prestação de serviço online**. Ele envolve também abertura de dados, simplificação do relacionamento entre Estado e usuário, transparência ativa, interoperabilidade e criação de meios para que a sociedade acompanhe, fiscalize e influencie a atuação administrativa. Por isso, o incentivo à participação social no controle da administração pública está diretamente ligado ao modelo de governo digital.

Esse tema conversa com o **controle social**, que é a fiscalização da Administração Pública realizada pela própria sociedade. Ele se apoia em fundamentos constitucionais como a cidadania e a participação popular, além dos princípios da Administração Pública previstos no **art. 37 da Constituição Federal**, especialmente publicidade, moralidade e eficiência. Também se relaciona com a **Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011**, pois não há controle social efetivo sem acesso a dados e informações públicas.

Se a questão dissesse que governo digital se limita à automação interna da Administração ou à oferta de serviços pela internet, estaria errada. A banca quer justamente que o candidato perceba a dimensão democrática do governo digital: ele deve facilitar a vida do usuário, mas também fortalecer a **transparência, a cidadania, a accountability e a participação social**.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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