Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Em relação às convergências e divergências entre a gestão
pública e a gestão privada, bem como ao paradigma do cliente na
gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
Tanto os atos da gestão pública quanto os da gestão privada
são regidos pelos princípios da legalidade, da transparência,
da impessoalidade e da publicidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura princípios típicos da Administração Pública com a lógica da gestão privada. Na gestão pública, a atuação administrativa é regida pelos princípios expressos do **art. 37, caput, da Constituição Federal**: **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**. Além deles, há outros princípios reconhecidos pela doutrina e pela legislação, como transparência, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

A diferença central está especialmente na **legalidade**. Para o particular, na gestão privada, vale a lógica da autonomia da vontade: ele pode fazer tudo aquilo que a lei **não proíbe**. Já o gestor público só pode fazer aquilo que a lei **autoriza ou determina**. Essa é uma distinção clássica entre Administração Pública e iniciativa privada, muito cobrada em concursos.

Também não se pode dizer que a gestão privada seja, em regra, regida pelos princípios da **impessoalidade, publicidade e transparência** no mesmo sentido constitucional aplicado ao Estado. Empresas privadas podem ter deveres de transparência em situações específicas — por exemplo, sociedades anônimas, relações de consumo, compliance, mercado financeiro —, mas isso não significa submissão geral ao regime jurídico-administrativo do art. 37 da CF.

Portanto, embora existam **convergências gerenciais** entre os setores público e privado, como busca por eficiência, planejamento, controle de resultados e qualidade no atendimento ao usuário/cliente, há uma divergência fundamental: a Administração Pública atua vinculada ao **interesse público** e ao regime jurídico de direito público, enquanto a gestão privada atua orientada predominantemente pela autonomia privada, pela livre iniciativa e por objetivos econômicos. Por isso, a generalização feita pelo item torna a assertiva incorreta.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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