Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da
transparência da administração pública, do controle social e
cidadania, e da accountability, julgue os itens subsequentes.
Accountability é um termo utilizado para definir o processo
de registro e classificação de transações financeiras
realizadas de forma online.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu *accountability* com uma atividade contábil ou financeira. Em Administração Pública, **accountability** significa o dever de agentes públicos e instituições **prestarem contas, justificarem suas decisões e responderem por seus atos**, inclusive sofrendo sanções quando houver irregularidades. O foco não é “registrar transações financeiras online”, mas garantir **responsabilização, transparência e controle**.

No contexto do governo digital, a tecnologia pode até facilitar a accountability, por exemplo, ao disponibilizar portais de transparência, dados abertos, sistemas de ouvidoria e canais de participação social. Mas ela é apenas um **meio**. A accountability existe como princípio de controle democrático da Administração, ligado à ideia de que o poder público deve atuar de forma controlável pela sociedade e pelos órgãos competentes.

A base constitucional aparece especialmente no **art. 37 da Constituição Federal**, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também se relaciona à **Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011**, que fortalece a transparência ativa e passiva, e à **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**, quando trata da transparência da gestão fiscal.

A definição apresentada no item se aproxima mais de uma descrição de **registro contábil ou processamento eletrônico de transações financeiras**, o que não corresponde ao conceito de accountability. Para a prova, guarde a ideia central: **accountability = prestação de contas + transparência + responsabilização**. Por isso, a assertiva foi corretamente julgada **errada**.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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