Quadrix 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue o item. Constitui dever do servidor público exercer, com estrita
moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos
legítimos interesses dos usuários do serviço público e
dos jurisdicionados administrativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Certo)** é o gabarito correto. O item transcreve fielmente princípio consagrado na Ética no Serviço Público, particularmente refletido na **Lei 8.112/1990** (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) e no **Decreto 1.171/1994** (Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal). O artigo 116 da Lei 8.112 e o Código de Ética estabelecem que é dever do servidor exercer suas atribuições com "moderação" e sempre "em benefício" dos usuários, nunca contra seus interesses legítimos.

O conceito-chave aqui é a **contenção do exercício discricionário**. Mesmo que a lei permita ao servidor certa liberdade de ação (prerrogativas funcionais), essa liberdade não é absoluta — deve ser balanceada pela lealdade aos legítimos interesses públicos e dos administrados. Trata-se de uma aplicação do princípio da **proporcionalidade** e da **moralidade administrativa**, impedindo abuso de poder ou desvio de finalidade.

A redação do item reúne três elementos fundamentais: (1) "estrita moderação" na ação; (2) "abstinência" de condutas contrárias aos interesses dos usuários; (3) proteção tanto dos usuários quanto dos "jurisdicionados administrativos". Essa tríade é exatamente o que o direito administrativo disciplinador da ética espera do servidor — nunca ser arbitrário ou malicioso no uso de suas competências.

Não há alternativa "errada" a descartar, pois trata-se de julgamento de correção. O item está **inequivocamente correto** conforme a legislação vigente e a doutrina de ética administrativa consolidada.

Ética no Serviço Público — Quadrix 2022

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