Cebraspe 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que
se seguem.
16 O servidor público não poderá, em hipótese alguma,
desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não
terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente
e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, à luz das regras constitucionais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica central do **Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal**, aprovado pelo **Decreto n.º 1.171/1994**. O Código afirma que o servidor **não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta**, e que seus atos não devem ser avaliados apenas sob o ângulo da legalidade formal, mas também da moralidade administrativa.

A ideia é que, no serviço público, não basta perguntar: “isso é legal ou ilegal?”. O servidor deve também refletir se sua conduta é **honesta, leal, justa, conveniente ao interesse público e compatível com a dignidade da função pública**. Por isso, o Código menciona expressamente que o servidor deve decidir não apenas entre o **legal e o ilegal**, o **justo e o injusto**, o **conveniente e o inconveniente**, mas principalmente entre o **honesto e o desonesto**.

Essa orientação está diretamente ligada ao princípio constitucional da **moralidade administrativa**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, ao lado da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A moralidade administrativa exige que a atuação estatal observe padrões éticos de boa-fé, probidade, honestidade e finalidade pública, não se limitando ao cumprimento mecânico da lei.

Portanto, a assertiva está correta porque reflete exatamente a concepção do CEPSPC: a conduta do servidor público deve ser guiada por um padrão ético mais amplo que a simples legalidade. Em prova da Cebraspe, é importante perceber que expressões fortes como **“em hipótese alguma”** ou **“jamais”** nem sempre tornam o item errado; aqui, elas estão alinhadas ao próprio texto e espírito do Código de Ética.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2022

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