Cebraspe 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que
se seguem.
15 Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o
objetivo de realizar uma doação a uma instituição de
caridade que se encontrava em péssima situação financeira,
pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa
multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao
ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente
concretizou a doação no valor integral que havia recebido.
Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não
reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua
atitude encontra respaldo no CEPSPC.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque o Código de Ética não proíbe apenas o enriquecimento pessoal do servidor; ele proíbe também a própria **solicitação ou recebimento de vantagem, doação ou ajuda financeira como condição para o cumprimento da missão funcional**. O ponto central é que Carlos vinculou o exercício de sua função pública a um auxílio financeiro obtido de particular, o que compromete a moralidade, a impessoalidade e a integridade do serviço público.

O fundamento está no **Decreto nº 1.171/1994**, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nas vedações ao servidor, o item **XV, “g”**, proíbe “pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim”.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: o fato de Carlos ter destinado integralmente o valor à instituição de caridade **não torna a conduta ética**. A vedação alcança vantagem “para si” ou **“para qualquer pessoa”**, justamente para impedir que o servidor use sua posição funcional como moeda de troca, ainda que a finalidade aparente seja nobre.

Além disso, a conduta afronta princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente a **moralidade** e a **impessoalidade**, previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**. O servidor não pode condicionar o cumprimento de sua missão pública a interesses privados, doações, favores ou auxílios externos. Portanto, mesmo sem apropriação pessoal do dinheiro, houve violação ao CEPSPC.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2022

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