Cebraspe 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal.
18 A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que
preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e
notória experiência em administração pública, designados para
mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por trocar dois pontos centrais da regra do Decreto nº 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética Pública — CEP é composta por **sete brasileiros** que atendam aos requisitos de **idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública**, designados pelo Presidente da República. Até aqui, a assertiva está correta.

O erro aparece na parte final: os mandatos dos integrantes da CEP são de **três anos**, e não de dois anos. Além disso, **é permitida uma única recondução**, conforme o art. 3º do Decreto nº 6.029/2007. Portanto, a afirmação de que a recondução seria vedada torna o item incorreto.

Esse é o tipo de questão em que a Cebraspe mistura uma parte verdadeira com uma informação normativa falsa. O candidato que lembra apenas dos requisitos subjetivos dos membros — idoneidade moral, reputação ilibada e experiência — pode acabar marcando “certo”, mas a banca cobra a literalidade do decreto quanto ao **prazo do mandato** e à **possibilidade de recondução**.

Assim, a forma correta seria: a CEP é integrada por sete brasileiros com idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de **três anos**, **permitida uma única recondução**.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2022

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