Cebraspe 2022 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal.
19 No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela
existência de falta ética após a instrução processual, poderá
ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de
abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da
conduta assim o exigir.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque as comissões de ética não se limitam a aplicar censura ética. No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, especialmente nos termos do **Decreto nº 6.029/2007**, as comissões podem, ao final da apuração, adotar providências compatíveis com a gravidade do caso. Se a conduta ultrapassar o plano meramente ético e indicar possível infração administrativa, disciplinar, civil ou até penal, é cabível recomendar a abertura do procedimento próprio.

A lógica é a seguinte: a comissão de ética apura a **dimensão ética** da conduta, mas ela não substitui a autoridade disciplinar competente. Assim, se após a instrução processual ficar demonstrada falta ética grave, a comissão pode aplicar a penalidade ética cabível — como a **censura ética**, conforme o sistema normativo aplicável — e também encaminhar ou recomendar providências a outros órgãos ou autoridades competentes.

Esse ponto costuma confundir porque o candidato pensa que a comissão de ética só “julga ética” e, portanto, nada poderia fazer além de censurar. Mas o sistema é integrado: quando a conduta revela gravidade suficiente, a comissão pode provocar a Administração para que seja instaurado, por exemplo, um **processo administrativo disciplinar**, uma sindicância ou outro procedimento adequado.

Portanto, a expressão “**entre outras providências**” está correta. A recomendação de abertura de procedimento administrativo é compatível com o papel das comissões de ética dentro do Sistema de Gestão da Ética, especialmente quando a falta apurada exige resposta institucional mais ampla do que a simples reprovação ética.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2022

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