IADES 2024 · Ética no Serviço Público

Question

Suponha que um assistente administrativo de um conselho
profissional tenha recebido um pedido urgente de alteração
de dados em um contrato licitatório, realizado por um
fornecedor próximo a um dos diretores do conselho. O
fornecedor solicita que a alteração seja feita de maneira
informal, sem seguir os trâmites adequados, argumentando
que “isso agilizará o processo e facilitará para ambas as
partes”. O assistente administrativo sabe que, para realizar
qualquer alteração em um contrato, é necessário seguir
normas e procedimentos previstos na legislação, além de
obter a devida autorização do departamento jurídico e
preparar a devida documentação.
De acordo com os princípios éticos e de responsabilidade
social aplicáveis ao cargo, o assistente administrativo deve

A) realizar a alteração solicitada, pois o pedido veio de
um fornecedor de confiança e isso agilizará o processo.
B) aceitar a solicitação do fornecedor, considerando que o
pedido veio com recomendação de um diretor, e
informar o jurídico posteriormente.
C) realizar a alteração solicitada e informar o superior
imediato após o feito, para regularizar a situação mais
tarde.
D) consultar o departamento jurídico antes de realizar
qualquer alteração, garantindo que a ação esteja em
conformidade com as normas do conselho.
E) rejeitar o pedido imediatamente, argumentando que
todos os contratos estão sujeitos a regras rígidas e não
podem ser alterados em nenhuma hipótese.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário: Ética no Serviço Público — Alteração de Contrato Licitatório

**Por que a alternativa D está correta:**

A alternativa D é a única que respeita os princípios fundamentais da Administração Pública e a ética no serviço público. Conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), todo contrato administrativo é um ato solene que só pode ser modificado através de procedimentos formais e documentados. A Constituição Federal (art. 37) estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios de **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**. Consultar o jurídico previamente garante que a alteração seja legal, devidamente fundamentada e transparente, protegendo tanto o conselho quanto o servidor de futuras responsabilidades.

**Por que as outras estão erradas:**

A alternativa **A** viola frontalmente a legalidade ao ignorar procedimentos obrigatórios e cria uma situação de favorecimento ilegal baseada em relacionamento pessoal, caracterizando potencial corrupção. A alternativa **B** é ainda mais grave: aceitar por recomendação de um diretor configura violação do princípio da impessoalidade e subordinação indevida a pressão hierárquica para burlar normas. A alternativa **C** mantém a mesma ilegalidade, apenas deslocando a comunicação para depois — não há "regularização posterior" para um ato administrativo realizado irregularmente. A alternativa **E**, embora reconheça a necessidade de formalidade, é excessivamente rígida: contratos podem ser alterados, mas sempre através dos trâmites legais previstos.

**Conclusão:**

O servidor público não é mero executor de vontades; é responsável por garantir a conformidade legal de seus atos. Independentemente de pressões (amizades, relacionamentos com diretores ou promessas de agilidade), o caminho correto é sempre o institucional.

Ética no Serviço Público — IADES 2024

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