FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de
área
de
preservação
permanente
para
construção
de
estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e
de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o
antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada
associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade
empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de
interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor
ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido
de interrupção das atividades;
B) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações e atividades pela sociedade
empresária A, com responsabilização da autoridade que
concedeu a licença;
C) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações e atividades pela sociedade
empresária A, com responsabilização do antigo proprietário
do terreno, que causou o desmatamento;
D) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações pela sociedade empresária A,
mas não a continuidade das suas atividades, com
responsabilização do antigo proprietário do terreno, que
causou o desmatamento;
E) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois,
ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a
suspensão das atividades da sociedade empresária A, com
desocupação e demolição das edificações.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a existência de licenças ambientais **não convalida intervenção ilegal em Área de Preservação Permanente (APP)** nem autoriza a manutenção de atividade incompatível com a proteção ambiental. A APP possui regime jurídico especialmente protetivo, previsto no **Código Florestal, Lei nº 12.651/2012**, especialmente nos arts. **3º, II**, e **4º**, sendo área protegida “coberta ou não por vegetação nativa”, com função ambiental relevante. Em regra, sua supressão ou intervenção só é admitida nas hipóteses legais excepcionais, como utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, nos termos do **art. 8º** da mesma lei.

O ponto central da questão é que a responsabilidade ambiental é **objetiva, solidária e propter rem**. Isso significa que o atual proprietário pode ser responsabilizado pela reparação do dano ambiental mesmo que **não tenha sido ele o causador originário do desmatamento**. O STJ tem entendimento consolidado nesse sentido, inclusive na **Súmula 623/STJ**: “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores”. Portanto, a sociedade empresária A não se exime alegando que o dano foi praticado pelo antigo dono.

Também não procede a ideia de que a “consolidação” da área degradada autorize automaticamente a permanência das instalações ou a continuidade da atividade. Em matéria ambiental, o fato consumado **não gera direito adquirido à degradação**. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica, como regra, a teoria do fato consumado para manter ocupação irregular em APP, sobretudo quando há necessidade de recuperação da área. Por isso, as alternativas **B, C e D** erram ao tratar a degradação pretérita como fundamento para preservar, total ou parcialmente, a ocupação ou a atividade.

A alternativa **A** também está errada, pois associações civis podem propor ação civil pública para defesa do meio ambiente, desde que preenchidos os requisitos legais. A legitimidade decorre do **art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985**, que admite a atuação de associação constituída há pelo menos um ano e que tenha, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente ou a outro interesse difuso/coletivo. Assim, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme o **art. 225 da Constituição Federal**, a ACP é instrumento adequado para pleitear interrupção da atividade, demolição/desocupação e reparação integral do dano.

Portanto, ainda que a empresa tenha obtido licenças prévia e de instalação, essas licenças não impedem o controle judicial da legalidade ambiental nem afastam o dever de recomposição da APP. Para a FGV, a chave era perceber que **licença ambiental não é salvo-conduto para degradar**, e que o adquirente de imóvel ambientalmente degradado assume obrigação real de reparar, podendo sofrer medidas de cessação da atividade e restauração da área protegida.

Direito Ambiental — FGV 2024

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