FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de
área
de
preservação
permanente
para
construção
de
estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e
de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o
antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada
associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade
empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de
interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor
ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido
de interrupção das atividades;
B) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações e atividades pela sociedade
empresária A, com responsabilização da autoridade que
concedeu a licença;
C) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações e atividades pela sociedade
empresária A, com responsabilização do antigo proprietário
do terreno, que causou o desmatamento;
D) a situação de consolidação da área degradada autoriza a
permanência das instalações pela sociedade empresária A,
mas não a continuidade das suas atividades, com
responsabilização do antigo proprietário do terreno, que
causou o desmatamento;
E) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois,
ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a
suspensão das atividades da sociedade empresária A, com
desocupação e demolição das edificações.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Ambiental — FGV 2024

Fonte