Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e
C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do
consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de
transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal.
A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa
atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção
do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A) somente a lei A é constitucional.
B) somente a lei B é constitucional.
C) somente a lei C é constitucional.
D) todas as três leis são constitucionais.
E) todas as três leis são inconstitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**, porque a lei que cria **taxa para custear atividade estatal de fiscalização ambiental** é compatível com a Constituição. A taxa pode ser instituída em razão do **exercício regular do poder de polícia**, nos termos do **art. 145, II, da CF** e dos **arts. 77 e 78 do CTN**. A fiscalização ambiental é típica manifestação de poder de polícia: o Estado controla, limita e fiscaliza atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, bem jurídico protegido pelo **art. 225 da CF**.

O STF admite a instituição de taxas ambientais quando vinculadas a uma atuação estatal fiscalizatória concreta ou potencialmente exercida sobre o contribuinte. É o caso, por exemplo, da **Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA**, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Corte. O ponto central é que a taxa não está remunerando genericamente a proteção ao meio ambiente, mas sim uma **atividade administrativa de fiscalização**, decorrente do poder de polícia ambiental.

A **lei A** é inconstitucional porque lei estadual não pode simplesmente impor isenção ou gratuidade no consumo de água sem observar a titularidade do serviço, o regime tarifário e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação. Serviços públicos como abastecimento de água envolvem competência do ente titular e contratos administrativos ou concessões, de modo que a criação de benefício tarifário por lei estadual pode violar a separação de poderes, a autonomia federativa e o equilíbrio contratual. Por isso, não se trata de uma “bondade legislativa” livre de limites constitucionais.

A **lei B** também é inconstitucional, pois o transporte é matéria de competência legislativa privativa da União, conforme o **art. 22, XI, da CF**. Ainda que haja reflexos ambientais ou de proteção animal, quando a norma estadual disciplina diretamente transporte de animais em tema já regulado por lei federal, ela invade competência da União. Assim, as alternativas A, B, D e E caem: não há constitucionalidade das leis A e B, mas a lei C é válida.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

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