Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e
C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do
consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de
transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal.
A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa
atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção
do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A) somente a lei A é constitucional.
B) somente a lei B é constitucional.
C) somente a lei C é constitucional.
D) todas as três leis são constitucionais.
E) todas as três leis são inconstitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

Fonte