Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Determinado município instituiu taxa de combate a
sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de
incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado
do imóvel.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção
correta.

A) O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da
segurança pública, instituir a taxa de forma válida.
B) Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são
específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser
remunerados por taxa.
C) A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal,
podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por
impostos.
D) O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública,
podendo, portanto, ser custeado por taxa.
E) Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos,
essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

Fonte