Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Determinado município instituiu taxa de combate a
sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de
incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado
do imóvel.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção
correta.

A) O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da
segurança pública, instituir a taxa de forma válida.
B) Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são
específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser
remunerados por taxa.
C) A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal,
podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por
impostos.
D) O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública,
podendo, portanto, ser custeado por taxa.
E) Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos,
essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios inserem-se na **segurança pública**, atividade estatal geral, essencial e indivisível, prevista no **art. 144 da Constituição Federal** como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Por isso, não há um usuário individualizável a quem se possa atribuir o custo do serviço. Trata-se de atividade voltada à coletividade como um todo, devendo ser custeada pela receita geral de **impostos**, e não por taxa.

A taxa, conforme o **art. 145, II, da CF** e os **arts. 77 e 79 do CTN**, somente pode remunerar serviço público **específico e divisível**, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Serviço específico é aquele destacável em unidades autônomas de intervenção estatal; divisível é aquele cujo uso pode ser mensurado individualmente por contribuinte. A prevenção e o combate a incêndios, porém, beneficiam toda a coletividade de maneira difusa, inclusive quem jamais utilizará diretamente o serviço.

O STF consolidou esse entendimento no **Tema 16 da repercussão geral**, ao afirmar a inconstitucionalidade de taxa municipal destinada ao custeio de combate a incêndios, justamente por se tratar de atividade de segurança pública, financiável por impostos. Assim, a alternativa A está errada porque não se trata apenas de incompetência municipal: o problema central é a própria inadequação da **taxa** como espécie tributária para custear essa atividade.

A alternativa B inverte a lógica: se o serviço **não** é específico nem divisível, ele **não pode** ser remunerado por taxa. A C também não salva a cobrança: embora a **Súmula Vinculante 29** admita que taxa utilize um ou alguns elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral, a taxa deve guardar relação com o custo da atuação estatal e, antes disso, pressupõe serviço taxável válido — o que não ocorre aqui. A D erra pelo mesmo motivo: não há utilização individual, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, mas atividade geral de segurança pública.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

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