Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da
Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e
na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a
utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e
testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e
seus componentes, essa lei será

A) inconstitucional, por ser competência privativa da União
legislar sobre o assunto.
B) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União
legislar sobre o assunto.
C) constitucional, por ser competência concorrente da União,
dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D) constitucional, por ser competência privativa dos estados
legislar sobre o assunto.
E) constitucional, por ser competência concorrente da União,
dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o STF entende que a proteção ao meio ambiente e à fauna se insere na **competência legislativa concorrente** da União, dos estados e do Distrito Federal. A base está no **art. 24, VI, da Constituição Federal**, que prevê competência concorrente para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente”. Também se relaciona ao **art. 225, § 1.º, VII, da CF**, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais a crueldade.

O ponto central da questão é a jurisprudência do STF sobre leis estaduais que proíbem testes em animais para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. A Corte considerou **constitucional** esse tipo de norma estadual, justamente porque ela atua em matéria ambiental e de proteção à fauna, podendo o estado editar regras mais protetivas conforme suas peculiaridades regionais. Em competência concorrente, a União estabelece normas gerais, mas os estados podem suplementá-las, nos termos do **art. 24, §§ 1.º e 2.º, da CF**.

As alternativas **A** e **B** erram ao afirmar que a matéria seria de competência privativa ou exclusiva da União. Não se trata, aqui, de matéria reservada apenas à União, como comércio exterior, direito civil ou normas gerais de licitação. A disciplina envolve proteção ambiental e vedação à crueldade contra animais, campo em que os estados também podem legislar.

A alternativa **D** também está incorreta porque a competência não é privativa dos estados. Eles podem legislar, sim, mas dentro do modelo de **competência concorrente**, e não com exclusividade. Já a alternativa **E** erra ao incluir os municípios no rol do **art. 24 da CF**: a competência concorrente, tecnicamente, é da **União, estados e Distrito Federal**. Municípios podem legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conforme o **art. 30, I e II, da CF**, mas não integram a competência concorrente do art. 24.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

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