Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da
Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e
na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a
utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e
testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e
seus componentes, essa lei será

A) inconstitucional, por ser competência privativa da União
legislar sobre o assunto.
B) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União
legislar sobre o assunto.
C) constitucional, por ser competência concorrente da União,
dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D) constitucional, por ser competência privativa dos estados
legislar sobre o assunto.
E) constitucional, por ser competência concorrente da União,
dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

Fonte