Cebraspe 2022 · Direito Ambiental

Question

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa
física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o
que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa
administrativa será

A) imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos
ambientais, podendo eventual condenação judicial de
obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
B) prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado,
havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos
danos ambientais.
C) prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos
ambientais, podendo eventual condenação judicial de
obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.
D) imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e
não sendo cumulável eventual condenação judicial de
obrigações de fazer e de indenizar.
E) imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não
sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações
de fazer e de indenizar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Ambiental — Cebraspe 2022

Fonte