FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a
autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção
de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de
conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem
que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a
sociedade empresária Y inicia as obras de construção do
empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo
em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da
autoridade ambiental;
B) na ausência de uma manifestação formal por parte da
autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y
não está autorizada a iniciar as obras;
C) no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o
início das obras somente seria permitido após o transcurso de
cinco anos da inércia da autoridade competente;
D) no âmbito das unidades de conservação de proteção integral,
o início das obras somente seria permitido após o transcurso
de cinco anos da inércia da autoridade competente;
E) decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença
ambiental, sem que haja manifestação por parte da
autoridade competente, a sociedade empresária Y está
autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade
competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na
resposta.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque, em licenciamento ambiental, **o silêncio da Administração não equivale à licença tácita**. A regra expressa está no **art. 14, § 3º, da LC nº 140/2011**: o decurso dos prazos de licenciamento **sem emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa**. Ou seja, mesmo após três anos e dois meses de inércia administrativa, a empresa **não pode iniciar as obras** sem manifestação formal do órgão competente.

Esse ponto é muito cobrado porque o candidato tende a raciocinar com a lógica geral da eficiência administrativa ou da duração razoável do processo, mas, em matéria ambiental, prevalece a lógica preventiva. O licenciamento é instrumento da **Política Nacional do Meio Ambiente** — **art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/1981** — e concretiza os princípios da **prevenção** e da **precaução**, além do dever constitucional de proteção ambiental previsto no **art. 225 da CF**. Assim, a demora do órgão pode gerar responsabilidade administrativa ou judicialização para compelir a análise, mas **não libera o empreendedor para agir por conta própria**.

A alternativa **A** erra ao falar em início das obras “sob condição resolutiva”. Essa ideia de autorização provisória por decurso de prazo **não existe no licenciamento ambiental brasileiro**. As alternativas **C** e **D** também estão erradas porque inventam um prazo de cinco anos e ainda fazem distinção indevida entre unidades de conservação de uso sustentável e de proteção integral para fins de autorização tácita. Não há essa regra na **Lei do SNUC — Lei nº 9.985/2000** nem na LC nº 140/2011.

A alternativa **E** segue a mesma lógica equivocada: também presume licença automática após certo prazo, no caso um ano, transferindo os riscos à autoridade ambiental. A Administração pode até responder por demora injustificada, mas isso **não transforma o silêncio em licença** nem afasta a responsabilidade do empreendedor por eventual dano ambiental. Em prova da FGV, a chave era lembrar a literalidade do **art. 14, § 3º, da LC nº 140/2011**: sem licença formal, não há autorização para iniciar obra sujeita a licenciamento.

Direito Ambiental — FGV 2024

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