FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a
autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção
de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de
conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem
que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a
sociedade empresária Y inicia as obras de construção do
empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo
em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da
autoridade ambiental;
B) na ausência de uma manifestação formal por parte da
autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y
não está autorizada a iniciar as obras;
C) no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o
início das obras somente seria permitido após o transcurso de
cinco anos da inércia da autoridade competente;
D) no âmbito das unidades de conservação de proteção integral,
o início das obras somente seria permitido após o transcurso
de cinco anos da inércia da autoridade competente;
E) decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença
ambiental, sem que haja manifestação por parte da
autoridade competente, a sociedade empresária Y está
autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade
competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na
resposta.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Ambiental — FGV 2024

Fonte