FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da
pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de
fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do
aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a
Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) é possível a aplicação cumulativa das duas sanções
decorrentes da mesma infração ambiental;
B) apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa
ambiental;
C) apenas a Capitania dos Portos tem competência para
aplicação da multa ambiental;
D) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o
estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a
multa ambiental;
E) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o
município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar
a multa ambiental.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque, em matéria ambiental, a atuação fiscalizatória pode envolver **mais de um órgão competente**, especialmente quando o fato atinge bens jurídicos ou interesses administrativos distintos. O vazamento de petróleo em área portuária e marítima pode justificar a atuação do **Ibama**, no exercício do poder de polícia ambiental federal, e também da **Autoridade Marítima/Capitania dos Portos**, no âmbito da segurança da navegação e da prevenção da poluição hídrica causada por embarcações.

O fundamento está na competência administrativa comum para proteção do meio ambiente, prevista no **art. 23, VI e VII, da Constituição Federal**, regulamentada pela **Lei Complementar nº 140/2011**. Essa lei organiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não elimina a possibilidade de atuação de órgãos federais quando presente interesse da União, impacto em mar territorial, atividade portuária ou embarcação. Além disso, a **Lei nº 9.605/1998**, especialmente em seus arts. **70 e seguintes**, disciplina as infrações administrativas ambientais e autoriza a aplicação de sanções pelos órgãos integrantes do SISNAMA.

O ponto central da questão é perceber que **não há bis in idem automaticamente** pelo simples fato de dois órgãos aplicarem sanções relacionadas ao mesmo episódio. O que se veda é a dupla punição pela **mesma infração administrativa, pelo mesmo fundamento jurídico e pela mesma autoridade competente**. Aqui, a Capitania dos Portos e o Ibama podem atuar com bases normativas e campos de proteção distintos: uma ligada à autoridade marítima e à disciplina da navegação; outro ligado ao controle e à fiscalização ambiental federal.

Por isso, estão erradas as alternativas **B** e **C**, pois restringem indevidamente a competência a apenas um órgão. Também estão incorretas as alternativas **D** e **E**, porque Estados e Municípios possuem competência administrativa ambiental, mas ela não é exclusiva. A proteção ambiental é marcada pela atuação cooperativa e descentralizada, e não por monopólio estadual ou municipal. Em concurso, cuidado com expressões absolutas como “apenas”: em competência ambiental, elas costumam esconder a pegadinha.

Direito Ambiental — FGV 2024

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