FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da
pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de
fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do
aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a
Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) é possível a aplicação cumulativa das duas sanções
decorrentes da mesma infração ambiental;
B) apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa
ambiental;
C) apenas a Capitania dos Portos tem competência para
aplicação da multa ambiental;
D) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o
estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a
multa ambiental;
E) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o
município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar
a multa ambiental.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Ambiental — FGV 2024

Fonte