FGV 2024 · Direito Ambiental

Question

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação
permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do
Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do
espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da
extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em
razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do
auto de infração interrompe o prazo;
B) prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em
razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do
auto de infração interrompe o prazo;
C) prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em
razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas
com o despacho que ordena a citação;
D) a pretensão de reparação civil em razão de danos
ambientais não está sujeita a prescrição;
E) a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do
dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do
espólio de Tício.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Ambiental — FGV 2024

Fonte