FGV 2024 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de
idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche
municipal perto de sua residência. Como o município não indica
uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de
obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada
para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz
de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito
na ação como:

A) improcedente, pois o Poder Judiciário não pode impor à
Administração Pública a efetivação de matrícula de Mariana
em estabelecimento de educação infantil, uma vez que
haveria a violação ao princípio constitucional da separação
dos poderes;
B) improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e médio
sejam obrigatórios e gratuitos, a educação infantil só é
obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, razão
pela qual Mariana terá que esperar mais dois anos;
C) procedente para a realização imediata da matrícula de
Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de
garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e
unidades de pré-escola, de crianças de 0 a 5 anos, já que isso
constitui direito fundamental;
D) parcialmente
procedente,
pois,
embora
o
direito
fundamental à educação diga respeito a todas as suas fases –
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, não
há fundamento para a matrícula ser efetivada em local
próximo à residência;
E) procedente, condenando o município a construir mais creche
e, após a inauguração do estabelecimento, matricular
Mariana.

Bloco II - Direito Penal, Direito Processual
Penal, Direito Constitucional e Direito
Eleitoral

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o acesso à educação infantil em creche e pré-escola é **direito fundamental da criança** e **dever constitucional do Estado**. A Constituição é expressa: o dever estatal com a educação será efetivado mediante a garantia de **educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade** (**art. 208, IV, CF**). O ECA reforça a mesma proteção ao prever atendimento em creche e pré-escola às crianças de **0 a 5 anos** (**art. 54, IV, ECA**). Portanto, Mariana, com 2 anos, está dentro da faixa etária protegida.

O ponto decisivo é que a jurisprudência atual não trata esse direito como mera promessa programática. O STF firmou entendimento de que o Poder Público tem o dever jurídico de assegurar vaga em creche e pré-escola, sendo legítima a atuação do Judiciário para determinar a matrícula quando houver omissão administrativa. Em termos de tese, o STF reconhece que a educação infantil representa **prerrogativa constitucional indisponível**, vinculada ao mínimo existencial e à prioridade absoluta da criança, nos termos do **art. 227 da CF**.

Por isso, a alternativa **A** erra ao invocar genericamente a separação dos poderes. O Judiciário não está formulando política pública do zero, mas apenas **fazendo cumprir um dever constitucional já imposto ao Município**. Também está errada a alternativa **B**: embora a matrícula obrigatória, em sentido estrito, comece aos 4 anos, isso não elimina o dever estatal de ofertar creche de 0 a 3 anos. O direito à vaga em creche existe mesmo antes da idade escolar obrigatória.

A alternativa **D** tenta restringir indevidamente o direito, mas a legislação também prestigia o atendimento próximo da residência. O ECA assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita **próxima de sua residência** (**art. 53, V, ECA**), regra aplicável à lógica de proteção integral. Já a alternativa **E** exagera na providência: o pedido adequado é garantir a vaga, não necessariamente condenar o Município a construir uma nova creche como condição prévia. A obrigação judicial deve assegurar o atendimento imediato da criança, inclusive por remanejamento, convênio ou outra solução administrativa idônea.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2024

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