Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os
itens a seguir.
78 A prisão preventiva do agressor será decretada pelo juiz,
a requerimento
do
Ministério
Público
ou
mediante
representação da autoridade policial, sendo cabível em
qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra pelo verbo **“será decretada”**. A Lei n.º 14.344/2022, no **art. 17**, afirma que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, **“caberá”** a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. “Caberá” significa que a medida é **juridicamente possível**, não que será automaticamente decretada.

Em prisão preventiva, nunca basta a existência abstrata de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. O juiz precisa verificar os requisitos cautelares do **art. 312 do CPP**: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal ou descumprimento de medida cautelar. Além disso, deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Também é importante lembrar o **art. 313, III, do CPP**, que admite prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra **mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência**, especialmente para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Ainda assim, trata-se de hipótese de **cabimento**, não de decretação obrigatória.

Portanto, as demais informações do item — requerimento do MP, representação da autoridade policial e cabimento em qualquer fase do inquérito ou da instrução — estão alinhadas ao art. 17 da Lei Henry Borel. O problema está na ideia de imposição automática: a prisão preventiva é medida excepcional, depende de decisão fundamentada e da presença concreta dos requisitos legais.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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