Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os
itens a seguir.
76 De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe típico de prova Cebraspe: a banca trocou uma faculdade legal por uma obrigação. O **art. 10 da Lei n.º 14.344/2022** dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios **“poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas”** para a implementação das medidas previstas na lei. A palavra-chave é **poderão**.

Quando a lei usa **“poderão”**, ela confere uma **autorização/faculdade** aos entes federativos: eles têm permissão jurídica para reservar recursos orçamentários específicos, mas a lei não impõe, nesse dispositivo, um dever absoluto de fazê-lo em todo exercício financeiro. O item, ao afirmar que os entes **“devem estabelecer”** essas dotações, transforma indevidamente a faculdade em obrigação.

Isso não significa que o combate à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente seja opcional como política pública. A proteção integral da criança e do adolescente tem fundamento constitucional no **art. 227 da CF**, além de dialogar com o **ECA** e com a própria Lei Henry Borel. O erro está especificamente na literalidade do dispositivo cobrado: a lei autorizou a previsão de dotações específicas, mas não redigiu o comando como imposição obrigatória.

Em questões de **Certo ou Errado**, especialmente na Cebraspe, verbos como **“deve”**, **“poderá”**, **“é vedado”**, **“sempre”** e **“necessariamente”** costumam ser decisivos. Aqui, bastava perceber que o enunciado endureceu o texto legal: onde a lei disse **poderão**, a questão disse **devem**. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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