Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os
itens a seguir.
75 A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é
imprescindível para a configuração da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei n.º 14.344/2022, conhecida como **Lei Henry Borel**, **não exige coabitação** entre vítima e agressor para a configuração da violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

A lei considera violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial à criança ou ao adolescente, quando praticada **no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação doméstica, familiar ou de intimidade/afeto**. A lógica é semelhante à da Lei Maria da Penha: o foco não está em morar junto, mas no **vínculo doméstico, familiar ou afetivo** e na situação de vulnerabilidade da vítima.

Assim, pode haver violência doméstica e familiar, por exemplo, praticada por pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, avô, companheiro da mãe, ex-companheiro ou pessoa com relação de cuidado ou convivência familiar, **ainda que não more na mesma casa** que a criança ou adolescente. A coabitação pode até reforçar o contexto doméstico, mas **não é requisito indispensável**.

O erro da assertiva está justamente na palavra **“imprescindível”**. Em provas da Cebraspe, expressões absolutas como essa merecem atenção: a Lei n.º 14.344/2022 amplia a proteção da criança e do adolescente e não restringe sua incidência apenas aos casos em que vítima e agressor residem sob o mesmo teto.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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